O percentual para unidades industriais permanece em 20%. A tarifa de contingência foi estabelecida no Diário Oficial do DF no último dia 10 e vai entrar em vigor caso algum dos dois reservatórios que abastecem a maior parte do DF — do Descoberto e de Santa Maria — cheguem a níveis de água menores que 25% de sua capacidade total. Nesta sexta (21), o Descoberto estava em 25,65%.

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Segundo a promotoria, a tarifa maior para consumidores residenciais em relação aos industriais inverte a prioridade legal que deve ser dada ao consumo humano em caso de crise hídrica.

“A diferenciação seria excessivamente onerosa e desproporcional ao consumidor, com violação ao sistema protecionista das relações de consumo e às normas ambientais, além de ferir o princípio da motivação dos atos administrativos, já que não houve apresentação de razões técnicas que embasem a tarifa maior para o consumo residencial”, afirma o promotor Trajano de Melo.

Até a última atualização desta matéria, a Caesb ainda não tinha se pronunciado sobre a decisão.