Rollemberg recorre ao STF para votar reforma da Previdência no DF

O GDF entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), neste domingo (10/9), para tentar derrubar a liminar que impede a votação da reforma da Previdência na Câmara Legislativa. No documento endereçado à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o governo alega que houve “grave lesão à ordem pública, interferência indevida do Judiciário no processo legislativo e quebra do princípio da separação de Poderes”.

A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, e o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, que assinam a peça, questionam os argumentos dos distritais Wasny de Roure e Ricardo Vale. Os petistas são os autores do mandado de segurança que impediu a votação do Projeto de Lei n° 122/2017.

Na última terça-feira (5/9), quando os deputados se reuniam em plenário para votar a matéria, o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) deferiu mandado de segurança apresentado pelos parlamentares do PT. Wasny e Vale alegaram que não foi respeitado o devido processo legislativo, pois não houve tempo hábil para a apresentação de emendas à proposta que altera o regime previdenciário do funcionalismo ligado ao GDF.

Segundo os deputados, deveria haver prazo de 10 dias para emendas, tempo que não foi respeitado. A própria Procuradoria da Câmara Legislativa questionou na Justiça o mandado de segurança e disse que, por se tratar de matéria em regime de urgência, o prazo regimental é de dois dias, interstício obedecido desde a apresentação da proposta.

Com esse argumento, a Procuradoria da Câmara Legislativa recorreu, mas, na sexta (8), o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, negou o pedido. No dia seguinte, o órgão levou o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, foi a vez de o GDF apelar diretamente ao STF.

Na ação protocolada no STF, o GDF argumenta que “nenhum precedente jamais admitiu a apreciação de interpretação de regimentos internos de casas legislativas quando não há nenhuma regra constitucional expressa discutida”.

O Palácio do Buriti espera uma resposta positiva do Supremo o mais rapidamente possível para viabilizar a votação do PL n° 122/2017 na Câmara Legislativa. São necessários os votos de 13 distritais em plenário para aprovar o texto.

Metrópoles

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