O contrato entre o Cebraspe e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para a aplicação do Enem foi assinado em 18 de fevereiro de 2014 e tinha vigência até 31 de dezembro de 2019. O instituto tomou a decisão com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União, de 2015, que aponta “risco jurídico na opção de criação do Cebraspe como meio de regularizar os problemas na forma de remuneração utilizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da UnB para pagar os servidores da Fundação UnB (FUB) envolvidos nas atividades de apoio técnico e logístico para a realização de vestibulares, concursos públicos e avaliações educacionais de âmbito nacional”. A procuradora federal Michelle Diniz Mendes recomenda, no texto, uma revisão minuciosa tanto na viabilidade jurídica do contrato de gestão quanto das próprias atividades nela contempladas.

O Cebraspe foi criado pelo Decreto nº 8.078, de 19 de agosto de 2013, assinado pela então presidente Dilma Rousseff, para regularizar as atividades do Cespe. A transformação do centro uma organização social (OS), discutida por representantes da FUB, do MEC e do Inep, foi a solução encontrada para limitações trabalhistas para a execução de contratos.

Gestores e funcionários teriam sido surpreendidos com a rescisão enquanto trabalhavam na aplicação do Enem de 2017. Em nota, a assessoria de imprensa do Cebraspe confirmou o recebimento, no fim do mês passado, do comunicado oficial do instituto sobre a rescisão do contrato. “O Cebraspe reconhece que as instituições oficiais responsáveis pela organização do Enem têm a prerrogativa de escolher seus parceiros para a realização dos exames, mas alerta que a execução do Enem, principalmente, foge aos padrões de qualquer outra seleção feita no país, pelas suas peculiaridades e dimensões”,  informa o texto.

A Secretaria de Comunicação (Secom) da UnB também se manifestou por meio de nota, em que afirma ter recebido “com grande surpresa” a informação da existência de um ofício que sinaliza a intenção do MEC e do Inep de rescindir o contrato. Reforçou que o Cebraspe acumula a técnica para logística e aplicação de provas desenvolvida pelo Cespe e que as avaliações do Enem de 2014, 2015 e 2016 cumpriram com todas as metas pactuadas pelo contrato de gestão. “A UnB preza pelos preceitos da legalidade, da impessoalidade e da transparência, que devem nortear a administração pública e as relações contratuais. Diante da intenção sinalizada pelo Inep e pelo MEC, a universidade iniciou, ao lado do Cebraspe, um processo de diálogo com os dois órgãos para rever a decisão e garantir a continuidade de um processo comprovadamente exitoso”, detalha a nota. A assessoria de comunicação da Fundação Cesgranrio, que já dividia a aplicação do exame com o Cebraspe, informou não ter autorização para comentar o assunto.

A diretora de gestão e planejamento do Inep, Eunice Santos, defendeu que o Cebraspe e a UnB já sabiam dos riscos jurídicos na criação da OS e que, desde junho de 2016, gestores da FUB e da organização tinham sido alertados que estavam “sem a base jurídica que garantia a operacionalização”. “A atual gestão, ao assumir o Inep, encontrou uma situação atípica em relação ao Cebraspe. Havia um termo aditivo no contrato que previa repasse de recurso e transferência da operacionalização dos exames. A decisão da presidente (do Inep, Maria Inês Fini) foi não assinar o aditivo. Todos os pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral e pela AGU foram contrários”, afirmou.

“Houve um compromisso da própria OS no âmbito do Inep de resolver o problema diretamente com a UnB. Por esse motivo, em 2016, nós mantivemos o contrato. Passados quase 12 meses, nada foi resolvido”, complementa Eunice Santos. Segundo ela, a presidente do instituto fez uma consulta formal ao MEC sobre a situação jurídica da organização. A pasta julgou necessária a rescisão do contrato de gestão e a futura desqualificação do Cebraspe.

Fonte: Correio web.